Termos e Condições da 89q12

1 Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, realizar um depósito, efetuar apostas ou utilizar qualquer funcionalidade da 89q12, o Usuário reconhece e aceita, sem ressalvas, todos os termos, condições, políticas e avisos disponíveis nesta Plataforma, incluindo, sem limitação, a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável.

A aceitação destes Termos é requisito indispensável para a criação de conta e utilização dos serviços. O Usuário que não concordar com qualquer parte destes Termos não deve criar conta nem utilizar os serviços da 89q12.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 89q12, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: possuir 18 (dezoito) anos completos ou mais na data do cadastro;
• Capacidade civil: ser plenamente capaz para a prática de atos jurídicos na forma da lei brasileira;
• Residência: estar localizado em território brasileiro, observadas as restrições legais vigentes;
• Documentação: possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Vedações: não ser funcionário, contratado, agente, sócio ou familiar direto de funcionário da 89q12 ou de seus parceiros comerciais;
• Proibição judicial ou regulatória: não estar sujeito a qualquer ordem judicial, administrativa ou regulatória que vede a participação em jogos de azar ou apostas.

A 89q12 se reserva o direito de solicitar comprovação de qualquer desses requisitos a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas resultará no encerramento imediato da conta e na retenção de quaisquer saldos, conforme previsto na legislação aplicável.

3 Cadastro e Conta de Usuário

Para acessar os serviços da 89q12, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial e endereço de e-mail válido.

3.1 Unicidade da Conta

É permitido o cadastro de apenas uma (1) conta por pessoa física. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário — seja por CPF, endereço de e-mail, endereço IP, dispositivo ou qualquer outro identificador — é expressamente proibida e resultará no encerramento de todas as contas envolvidas, com possível perda dos saldos acumulados.

3.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso à conta realizado com as credenciais do Usuário será considerado de sua autoria. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte da 89q12 pelo endereço [email protected].

3.3 Atualização de Dados

O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. A desatualização de informações que prejudique processos de verificação, saque ou cumprimento de obrigações legais pode resultar na suspensão temporária da conta.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as exigências da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 89q12 aplica procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

4.1 Documentos Exigidos

• CPF: Cadastro de Pessoa Física válido e ativo junto à Receita Federal;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, legíveis;
• Comprovante de residência: conta de consumo (água, luz, gás) ou extrato bancário com emissão não superior a 3 (três) meses, em nome do titular;
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados será concluída em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do envio completo. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação. Documentos ilegíveis, vencidos ou inconsistentes com os dados cadastrados serão rejeitados e o Usuário será solicitado a reenviar.

4.3 Consequências da Não Verificação

Contas não verificadas podem ter restrições de saque e funcionalidades limitadas. A 89q12 se reserva o direito de reter saques pendentes até a conclusão satisfatória do processo KYC.

5 Depósitos

Todos os depósitos na 89q12 são realizados em Reais brasileiros (R$) e devem ser efetuados exclusivamente por meios de pagamento aceitos pela Plataforma.

5.1 Métodos Aceitos

A 89q12 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos, sujeitos a disponibilidade: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo. Transações via Pix são processadas de forma instantânea. Outros métodos podem estar sujeitos a prazos de compensação.

5.2 Depósito Mínimo

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo de depósito, podendo, entretanto, a Plataforma solicitar documentação comprobatória adicional para depósitos de valores elevados, nos termos da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.3 Titularidade dos Meios de Pagamento

Todos os métodos de pagamento utilizados para depósito devem estar em nome do próprio Usuário titular da conta. Depósitos realizados por terceiros são expressamente proibidos e poderão resultar no bloqueio imediato da conta e estorno dos valores.

6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as condições e limites estabelecidos nestas diretrizes.

6.1 Requisitos para Saque

• Conta devidamente verificada (KYC concluído);
• Saldo real disponível para saque (saldo de bônus não é sacável diretamente — requer cumprimento do rollover);
• Saque realizado pelo mesmo método utilizado no depósito, sempre que tecnicamente possível;
• Valor mínimo de saque: R$ 20,00 (vinte reais).

6.2 Prazos de Processamento

Saques via Pix são processados em até 1 (uma) hora para contas verificadas no nível Mestre do programa de fidelidade, e em até 24 (vinte e quatro) horas para demais contas. Saques por outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis. Solicitações de saque recebidas em finais de semana e feriados nacionais serão processadas no próximo dia útil.

6.3 Revisão de Saques

A 89q12 reserva-se o direito de reter e revisar qualquer solicitação de saque por até 72 (setenta e duas) horas para fins de verificação antifraude, prevenção à lavagem de dinheiro e cumprimento de obrigações regulatórias. Durante esse período, o Usuário poderá ser solicitado a fornecer documentação adicional.

7 Bônus e Promoções

A 89q12 oferece periodicamente promoções, bônus e ofertas especiais a seus Usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos que devem ser consultados individualmente. As disposições abaixo aplicam-se a todas as promoções, salvo indicação contrária nos termos específicos.

7.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela 89q12 está sujeito a um requisito de apostas (rollover ou wagering requirement) antes de ser convertido em saldo sacável. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos da promoção específica. Exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x requer R$ 3.000,00 em apostas qualificadas.

7.2 Apostas Qualificadas

Nem todas as apostas contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Em geral: apostas esportivas com odds iguais ou superiores a 1,50 contribuem 100%; apostas em slots contribuem 100%; apostas em cassino ao vivo (roleta, blackjack, baccarat) podem contribuir com percentual reduzido conforme especificado em cada promoção.

7.3 Prazo de Validade

Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente sem direito a compensação. O prazo padrão é de 30 (trinta) dias a partir da data de concessão do bônus, salvo indicação em contrário.

7.4 Abuso de Bônus

A 89q12 monitora ativamente padrões de apostas que caracterizem abuso ou exploração de promoções. Em caso de identificação de tal comportamento — incluindo, mas não se limitando a, apostas em ambos os lados de um mesmo evento ("arbing"), uso de múltiplas contas para resgatar o mesmo bônus ou apostas em mercados de baixo risco exclusivamente para cumprimento de rollover — a Plataforma reserva-se o direito de cancelar bônus, reter ganhos derivados e encerrar a conta.

8 Apostas Esportivas

A 89q12 oferece apostas esportivas de quota fixa em diversas modalidades, com destaque para futebol brasileiro (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, campeonatos estaduais) e ligas internacionais (Premier League, La Liga, Champions League), além de outros esportes.

8.1 Aceitação de Apostas

A 89q12 reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de: erro manifesto nas odds, suspeita de manipulação de resultados, dados incorretos sobre o evento ou violação destas regras.

8.2 Cancelamento de Eventos

Se um evento esportivo for cancelado, suspenso ou não concluído dentro de 24 (vinte e quatro) horas do início programado (ou 72 horas para competições com formatos distintos), todas as apostas associadas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário. Em apostas múltiplas, a seleção cancelada é removida e as demais permanecem válidas.

8.3 Apostas Ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão sujeitas a variações de odds em tempo real. A 89q12 pode suspender ou encerrar mercados ao vivo a qualquer momento sem aviso prévio. Apostas aceitas antes da suspensão permanecem válidas.

9 Jogos de Cassino

A 89q12 disponibiliza um catálogo de jogos de cassino online, incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, bingo, crash games e loterias virtuais, fornecidos por estúdios parceiros como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros.

9.1 RNG e Jogo Justo

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes. Os resultados são gerados de forma aleatória e imparcial. A 89q12 não manipula os resultados de nenhum jogo.

9.2 RTP (Retorno ao Jogador)

O RTP de cada jogo é determinado pelo respectivo fornecedor e pode variar. As informações de RTP estão disponíveis na interface de cada jogo. O RTP representa a média estatística de longo prazo e não garante resultados individuais.

9.3 Interrupção de Jogos

Em caso de falha técnica ou interrupção de conectividade durante uma rodada de jogo, a 89q12 registra o estado da rodada e, ao retomar a conexão, o jogo é restaurado ao estado anterior à interrupção. Em caso de falha irresolúvel, a aposta será anulada e o valor devolvido ao saldo do Usuário.

10 Conduta Proibida

O Usuário concorda em não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Criar ou utilizar mais de uma conta na Plataforma;
• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano;
• Explorar falhas, brechas ou erros técnicos da Plataforma em benefício próprio;
• Praticar qualquer forma de fraude, lavagem de dinheiro, abuso de bônus ou conluio com outros jogadores;
• Tentar acessar sistemas, servidores ou dados da 89q12 sem autorização;
• Usar a conta para fins comerciais, profissionais não autorizados ou em nome de terceiros;
• Realizar apostas que constituam arbitragem esportiva sistemática (arbing) com o objetivo de eliminar o risco e explorar diferenças de odds.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar em: suspensão ou encerramento definitivo da conta; confisco do saldo disponível; estorno de saques realizados; reporte às autoridades competentes quando cabível.

11 Jogo Responsável

A 89q12 está profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável. Reconhecemos que, para uma parcela de pessoas, o jogo pode evoluir de uma forma de entretenimento para um problema sério de saúde e comportamento.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis pelo painel do Usuário ou mediante solicitação à equipe de suporte:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais;
• Limites de perda: por período de tempo;
• Limites de tempo de sessão: com alertas automáticos;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas durante sessões prolongadas;
• Autoexclusão temporária: 30 dias, 3 meses ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Para mais informações e acesso às ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável. Em caso de necessidade de suporte especializado, recomendamos o contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) — ligue 188 ou acesse cvv.org.br.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 89q12 é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem assegurados, nos termos da LGPD, os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer seus direitos previstos na LGPD, entre em contato pelo endereço de e-mail [email protected].

13 Limitação de Responsabilidade

A 89q12 não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes de:

• Falhas, interrupções ou indisponibilidade temporária da Plataforma por razões técnicas, de manutenção ou força maior;
• Perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo ou serviços de terceiros acessados por meio da Plataforma;
• Decisões do Usuário tomadas com base em informações ou odds disponíveis na Plataforma.

A responsabilidade total da 89q12 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador do dano.

14 Alterações nos Termos e Condições

A 89q12 reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio individual, exceto nos casos em que a legislação brasileira assim exigir.

As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação em https://89q12.cam/terms-conditions. A data da última atualização será sempre indicada no início deste documento. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação automática dos novos Termos.

Recomendamos que o Usuário acesse e revise estes Termos periodicamente para manter-se informado sobre as condições vigentes.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.